Diretoria de Educação a Distância – DEaD Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN
A Diretoria de Educação a Distância – DEaD informa que os procedimentos de heteroidentificação relativos ao Edital 170/2024 da seleção tutores para o Curso de Extensão em Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estão acontecendo até o dia 31/01/2025. As bancas nomeadas para este procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração realizam a análise da documentação enviada pelos(as) candidatos(as) que no ato da inscrição se declararam pretos, pardos ou indígenas, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20/07/2010).
HETEROIDENTIFICAÇÃO: A heteroidentificação PPI é um procedimento que visa comprovar a autodeclaração de candidatos pretos, pardos e indígenas (PPI). É uma etapa do processo seletivo para vagas reservadas a esses grupos. No âmbito da UERN, é regida pela Resolução nº 12/2024 – CD, que regulamenta o
Procedimento de Heteroidentificação complementar à autodeclaração das/os
candidatas/os negras/os (pretas/os e pardas/os), para fins de preenchimento das
vagas destinadas a concursos e demais processos. Está em conformidade com a Lei 11.015, de 20 de novembro de 2021, que dispõe sobre a reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da administração do Estado do Rio Grande do Norte
